📜 Termos e Condições Gerais de Uso

Última atualização: 13/04/2026

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• "Plataforma": o aplicativo web e/ou mobile Só Um Servicinho, incluindo site, aplicativo PWA, APIs e todos os seus recursos.
• "Empresa" ou "Nós": a pessoa jurídica titular e operadora da Plataforma Só Um Servicinho.
• "Usuário" ou "Você": toda pessoa física ou jurídica que se cadastra ou utiliza a Plataforma, seja como Cliente ou como Prestador de Serviço.
• "Cliente" ou "Contratante": Usuário que utiliza a Plataforma para buscar e contratar serviços.
• "Prestador de Serviço" ou "Profissional": Usuário que se cadastra para anunciar e oferecer seus serviços na Plataforma.
• "Serviço": toda atividade profissional oferecida pelo Prestador de Serviço e contratada pelo Cliente por intermédio da Plataforma.
• "Conta": cadastro pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma.
• "Conteúdo": textos, imagens, fotos, vídeos, avaliações, comentários, mensagens e qualquer material publicado pelo Usuário na Plataforma.

2. Objeto da Plataforma

2.1. A Plataforma Só Um Servicinho consiste em um serviço de classificados online e intermediação tecnológica destinado a:

1. Permitir que Clientes publiquem solicitações de serviço e busquem Prestadores de Serviço cadastrados;
2. Permitir que Prestadores de Serviço anunciem suas especialidades, visualizem oportunidades e enviem propostas a Clientes;
3. Viabilizar o contato direto entre Clientes e Prestadores interessados, por meio de chat, WhatsApp ou telefone.

2.3. A Plataforma não impõe, sugere ou interfere em condições comerciais como preço, prazo, forma de pagamento, qualidade ou metodologia dos serviços negociados entre Usuários.

2.4. O uso da Plataforma não gera relação de sociedade, mandato, franquia, representação, emprego ou qualquer vínculo jurídico entre a Empresa e os Usuários, tampouco entre a Empresa e os Prestadores de Serviço.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar os recursos da Plataforma, é necessário criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O cadastro está disponível para:

1. Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil;
2. Pessoas jurídicas regularmente constituídas e inscritas no CNPJ.

3.3. É vedada a criação de mais de uma Conta por Usuário. Em caso de duplicidade, a Plataforma reserva-se o direito de excluir todos os cadastros vinculados, sem aviso prévio.

3.4. É de exclusiva responsabilidade do Usuário:

• Fornecer e manter seus dados cadastrais atualizados e verídicos;
• Manter sua senha em sigilo, não a compartilhando com terceiros;
• Notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta;
• Responder por todas as ações realizadas por meio de sua Conta.

3.5. A Plataforma não se responsabiliza por dados incorretos, inverídicos ou desatualizados fornecidos pelo Usuário, nem por qualquer dano decorrente dessas informações.

3.6. A Conta é pessoal e intransferível. É proibida a cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência a terceiros.

3.7. A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar documentos e informações adicionais para verificar a identidade do Usuário, podendo suspender contas em caso de recusa ou irregularidade.

4. Condições Específicas para Prestadores de Serviço

4.1. Ao se cadastrar como Prestador de Serviço, o Usuário declara e garante que:

1. Possui capacidade legal, técnica e profissional para prestar os serviços que anuncia;
2. Está em situação regular perante os órgãos fiscais, trabalhistas e regulatórios aplicáveis;
3. Os documentos enviados (RG/CNH, CPF/CNPJ, comprovante de endereço, alvará) são autênticos e válidos;
4. Todas as informações sobre serviços, preços e disponibilidade são verdadeiras e precisas;
5. Possui as licenças, certificações e seguros necessários conforme a legislação aplicável ao serviço prestado.

4.2. O Prestador de Serviço é o único e exclusivo responsável por:

• A qualidade, segurança, legalidade, adequação e pontualidade dos serviços prestados;
• O cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;
• A emissão de notas fiscais e recibos quando solicitados ou exigidos por lei;
• A obtenção e manutenção de licenças, alvarás e seguros profissionais;
• Eventuais danos materiais, corporais ou morais causados ao Cliente, seus familiares, propriedade ou terceiros durante a execução do serviço;
• O cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais leis aplicáveis.

4.4. O Prestador de Serviço NÃO é funcionário, representante, agente ou parceiro da Plataforma. É expressamente proibido ao Prestador apresentar-se como tal perante Clientes ou terceiros.

4.5. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, recusar, suspender ou excluir o cadastro de Prestador cujos documentos sejam considerados insuficientes, inválidos, fraudulentos ou que não atendam aos requisitos mínimos de verificação.

5. Condições Específicas para Clientes

5.1. Ao utilizar a Plataforma como Cliente, o Usuário declara e aceita que:

1. É de sua exclusiva responsabilidade avaliar, escolher e contratar o Prestador de Serviço, realizando as verificações que julgar necessárias antes de firmar qualquer acordo;
2. Deve agir com prudência e cautela ao fornecer acesso ao seu imóvel, dados pessoais ou bens ao Prestador;
3. Compreende que a Plataforma apenas facilita o contato e não garante, endossa ou certifica a qualidade, segurança ou resultado dos serviços contratados;
4. As avaliações e comentários exibidos na Plataforma são opiniões subjetivas de outros Usuários e não constituem recomendação ou garantia por parte da Plataforma.

5.2. O Cliente é responsável por:

• Fornecer informações claras e precisas sobre o serviço desejado;
• Cumprir os acordos firmados diretamente com o Prestador de Serviço;
• Efetuar os pagamentos conforme combinado com o Prestador;
• Avaliar de forma honesta e respeitosa os serviços recebidos.

6. Negociações Entre Usuários

6.2. A Plataforma NÃO:

• Garante a conclusão ou o sucesso de qualquer negociação entre Usuários;
• Intermedia, arbitra ou resolve disputas entre Clientes e Prestadores;
• Garante a qualidade, adequação, segurança ou legalidade dos serviços anunciados ou prestados;
• Garante a veracidade das informações, avaliações ou credenciais dos Usuários;
• Garante pagamentos ou reembolsos entre as partes;
• Verifica ou garante a capacidade técnica ou financeira dos Usuários;
• Supervisiona a execução ou o resultado dos serviços contratados.

6.3. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações por meio da Plataforma, fazem-no por sua própria conta e risco, sendo os únicos responsáveis por todas as obrigações decorrentes, sejam elas de natureza fiscal, trabalhista, consumerista, civil, penal ou de qualquer outra natureza.

6.4. A Plataforma recomenda, mas não exige, que os Usuários:

• Formalizem acordos por escrito antes do início dos serviços;
• Solicitem orçamentos detalhados por escrito;
• Verifiquem referências, portfolios e avaliações dos Prestadores;
• Não realizem pagamentos antecipados integrais;
• Documentem com fotos/vídeos o estado anterior e posterior ao serviço;
• Solicitem nota fiscal ou recibo de pagamento.

6.5. Em caso de litígio entre Usuários, as partes devem resolver a questão diretamente entre si, recorrendo, se necessário, aos órgãos competentes (Procon, Juizado Especial, etc.). A Plataforma poderá, a seu critério e sem obrigação, fornecer registros de comunicações realizadas por meio do chat da Plataforma, mediante requisição judicial.

7. Isenção e Limitação de Responsabilidade

1. Atos, omissões, condutas, negligências ou fraudes praticados por Prestadores de Serviço ou Clientes;
2. Qualidade, adequação, segurança, legalidade ou resultado dos serviços negociados entre Usuários;
3. Danos materiais, corporais, morais, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza sofridos por Usuários ou terceiros em decorrência de serviços contratados por meio da Plataforma;
4. Descumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas ou previdenciárias por parte dos Usuários;
5. Informações falsas, incompletas, incorretas ou desatualizadas fornecidas por Usuários;
6. Falhas de comunicação entre os Usuários;
7. Inadimplência, atrasos ou cancelamento de pagamentos entre Usuários;
8. Acidentes, furtos, roubos, danos à propriedade ou lesões pessoais durante ou em decorrência da execução de serviços;
9. Perdas financeiras de qualquer natureza relacionadas às transações entre Usuários.

7.2. A Plataforma não se responsabiliza por:

• Falhas técnicas, interrupções, erros, ataques cibernéticos ou indisponibilidade temporária dos serviços;
• Vírus, malwares ou softwares maliciosos decorrentes de acessos à internet;
• Compatibilidade da Plataforma com dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais do Usuário;
• Conteúdo publicado por terceiros ou por Usuários;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma.

7.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos últimos 12 (doze) meses, excluídos valores pagos entre Usuários.

7.4. O Usuário reconhece que, ao utilizar serviços de terceiros contratados por meio da Plataforma, assume integralmente os riscos dessa contratação, isentando a Plataforma de qualquer procedimento judicial, extrajudicial, reclamação ou demanda.

8. Planos, Pagamentos e Cancelamento

8.1. A Plataforma oferece planos de assinatura aos Prestadores de Serviço, que concedem funcionalidades adicionais conforme descrito na página de planos.

8.2. Os valores, funcionalidades e condições dos planos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, aplicando-se as novas condições apenas a novas assinaturas ou renovações.

8.3. Os pagamentos realizados à Plataforma referem-se exclusivamente ao acesso a funcionalidades e recursos da Plataforma, e NÃO constituem pagamento por serviços prestados por Prestadores ou quaisquer garantias sobre negociações.

8.4. O cancelamento de assinatura poderá ser realizado a qualquer momento pelo Usuário. Não haverá reembolso proporcional ao período não utilizado, salvo disposição legal em contrário.

8.5. A Plataforma não intermedia, processa ou se responsabiliza por pagamentos realizados entre Clientes e Prestadores de Serviço. Tais transações são de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.

9. Regras de Conduta e Práticas Vedadas

9.1. É vedado ao Usuário:

1. Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização;
2. Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
3. Anunciar ou solicitar serviços ilegais, perigosos ou que violem a legislação vigente;
4. Assediar, ameaçar, difamar, discriminar ou praticar bullying contra outros Usuários;
5. Publicar conteúdo ofensivo, obsceno, pornográfico, violento, racista ou discriminatório;
6. Usar a Plataforma para spam, correntes, phishing ou publicidade não autorizada;
7. Coletar, armazenar ou divulgar dados pessoais de outros Usuários sem consentimento;
8. Burlar os mecanismos de segurança, pagamento ou funcionamento da Plataforma;
9. Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma;
10. Criar múltiplas contas ou transferir sua conta a terceiros;
11. Manipular avaliações ou qualificações, próprias ou de terceiros;
12. Utilizar a marca, nome ou logo da Plataforma sem autorização expressa;
13. Apresentar-se como funcionário, representante ou parceiro da Plataforma.

9.2. O Prestador de Serviço não poderá:

• Anunciar serviços que não tenha capacidade técnica/legal de prestar;
• Praticar preços abusivos ou enganosos;
• Cobrar valores diferentes dos acordados sem consentimento prévio do Cliente;
• Subcontratar terceiros sem autorização expressa do Cliente;
• Abandonar serviços em andamento sem justificativa;
• Utilizar dados dos Clientes para fins diversos da prestação do serviço contratado.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A marca "Só Um Servicinho", logotipos, design, softwares, bancos de dados, códigos-fonte, textos e todo o conteúdo original da Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

10.2. O Usuário concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita, mundial e irrevogável para utilizar, exibir e distribuir o Conteúdo por ele publicado, exclusivamente para fins de operação e promoção da Plataforma.

10.3. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que publica e garante que não viola direitos de terceiros.

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Plataforma.

11.3. Os documentos enviados por Prestadores de Serviço são armazenados de forma segura e utilizados exclusivamente para verificação de identidade, podendo ser compartilhados com autoridades competentes mediante requisição judicial.

12. Sanções e Penalidades

12.1. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:

1. Advertir o Usuário infrator;
2. Suspender temporariamente o acesso à Conta;
3. Excluir permanentemente a Conta e todo o conteúdo associado;
4. Impedir novo cadastro do Usuário;
5. Tomar as medidas judiciais cabíveis.

12.2. Não assistirá ao Usuário sancionado direito a qualquer indenização, reembolso ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes da aplicação de sanções previstas nestes Termos.

12.3. A Plataforma cooperará com autoridades judiciais e governamentais, podendo fornecer informações cadastrais e comunicações quando necessário para proteger seus Usuários, colaboradores ou terceiros.

13. Indenização

13.1. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Plataforma, sua Empresa titular, sócios, administradores, diretores, funcionários, agentes e representantes de quaisquer demandas, reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Atos, omissões ou negligências do Usuário no uso da Plataforma;
• Serviços prestados ou contratados pelo Usuário;
• Violação de leis ou direitos de terceiros pelo Usuário;
• Conteúdo publicado pelo Usuário na Plataforma.

13.2. Na hipótese de a Plataforma ser acionada judicialmente por fatos decorrentes de ações do Usuário, este será chamado ao processo e deverá arcar com todos os ônus, incluindo custas, taxas, emolumentos, acordos e honorários advocatícios.

14. Modificações dos Termos

14.1. A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. As alterações serão publicadas na Plataforma e entrarão em vigor em 10 (dez) dias após a publicação.

14.2. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes. O uso continuado da Plataforma após o período de 10 dias constituirá aceite tácito dos novos Termos.

14.3. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer momento.

15. Disposições Gerais

15.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.2. A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação.

15.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma em relação ao uso dos serviços.

15.4. A Plataforma pode ser temporariamente indisponível por manutenção, atualização ou motivos de força maior, sem que isso gere direito a indenização.

15.5. Comunicações oficiais da Plataforma serão enviadas por e-mail cadastrado ou por notificação no aplicativo. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

16. Legislação Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio do Usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o disposto na legislação aplicável.

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